Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048866 |  |
PRAZOS
FIXAÇÃO DE PRAZO
ERRO
EFEITOS
AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408.
Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009447 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL PRAZOS FIXAÇÃO DE PRAZO ERRO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199301280048866 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART198 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408. | ||
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| Sumário: | O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo recorrente. Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado. | ||
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