Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006121 |  |
RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Não há inutilização absoluta do recurso na retenção do recurso do despacho saneador, na parte relativa à rejeição da arguição da nulidade da forma de processo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000486 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206290006121 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N2 ART735. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. | ||
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| Sumário: | Para efeito do n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil de 1967, há que distinguir entre inutilidade absoluta do recurso e eventual inutilização de outros actos de tramitação processual. Não há inutilização absoluta do recurso na retenção do recurso do despacho saneador, na parte relativa à rejeição da arguição da nulidade da forma de processo. | ||
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