Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040771 |  |
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CCIV66 ART622 ART841.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013173 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199107090040771 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART447 N1 ART815 ART817 N1 C ART1025 N2 A ART1030. CCIV66 ART622 ART841. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/01/27 IN BMJ N275 PAG283. | ||
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| Sumário: | O processo de embargos de executado extingue-se por inutilidade superveniente da lide se, por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do executado- -embargante. | ||
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