Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009203 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | REMISSÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199304290052386 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8867/913 | ||
| Data: | 04/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART863 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/01/10 IN CJ T1 PAG193. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Assinada pelo trabalhador - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa quantia em dinheiro, onde ainda se lê que "nada mais tem a receber da sua empregadora, seja a que título fôr", está-se em face de um recibo de quitação apenas da quantia mencionada; II - Essa declaração, por unilateral, não pode valer como remissão abdicativa, a qual implica um acordo de vontades, inexistente in casu: III - Assim, não se deu a extinção de outros eventuais créditos do trabalhador-credor. | ||
| |
|