Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058382
Nº Convencional: JTRL00003579
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: RL199112190058382
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART309 N2 ART314 N4 ART678 N1.
Sumário: Não é admissível recurso em causas de valor inferior à alçada do Tribunal da comarca.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: