Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061005
Nº Convencional: JTRL00012857
Relator: CEREJO FROIS
Descritores: PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199711040061005
Data do Acordão: 11/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/11 IN CJ ANO1991 TIV PAG19.
AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ ANOII TII PAG185.
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII TII PAG164.
AC RP DE 1997/02/12 IN CJ ANO1997 TI PAG256.
Sumário: - No âmbito do CP de 1982, a notificação edital da acusação não interrompe a prescrição do procedimento criminal.