Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001711 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FAMÍLIA
DESPEJO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025800 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FAMÍLIA DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903090001711 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N2 C ART76 N1 A. | ||
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| Sumário: | A excepção prevista na alínea c) do nº 2 do art. 64º do RAU - permanência no locado de parentes do arrendatário ou outros familiares dele - funda-se na ideia da protecção ao único agregado familiar do arrendatário e não a vários, ainda que, agregados, pois, caso contrário, estava encontrado o modo de se efectuar a transmissão do arrendamento em vida, para o que bastaria distribuir os familiares por várias casas arrendadas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |