Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029375 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA SUSPENSA
II - Tal pena acessória não é susceptível de suspensão na execução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026443 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA SUSPENSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199906220029375 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART364 ART428 N2. CP95 ART69 N1 A B ART292. CCIV66 ART9 N3. CE98 ART81 ART136 N1 ART139 N2 ART142 ART147 I. DL 2/98 DE 1998/01/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/02/26 IN CJSTJ ANO1997 T1 PAG235. AC STJ DE 1997/07/26 IN CJ ANOV T1 PAG135. AC STJ DE 1998/02/11 IN CJ ANOVI T1 PAG205. AC RE DE 1996/05/14 IN CJ ANOIV T3 PAG286. AC RL DE 1996/05/29 IN CJ ANOIVT3 PAG237. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS DE 1995/12/28. | ||
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| Sumário: | I - A inibição da faculdade de conduzir, acessória da pena do crime de condução em estado de embriaguez, integra-se na previsão do nº 1, alínea a), do artigo 69 do CP. II - Tal pena acessória não é susceptível de suspensão na execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |