Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011137 | ||
| Relator: | CARLOS HORTA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO EFICÁCIA LIMITES DO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710010099164 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CRP89 ART282 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 12/88 DE 1988/01/12. | ||
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| Sumário: | I - A pensão da legal beneficiária do falecido sinistrado foi actualizada, com efeitos reportados a 01-10-1979, a 01-10-1981, a 01-01-1984 e a 01-01-1985, por decisões transitadas em julgado. II - Dado o Acórdão n. 12/88, de 12 de Janeiro, do TC, nada ter decidido em contrário do regulado no n. 3 do artigo 282 da Constituição da República, quanto ao caso julgado, não pode decretar-se nova actualização de tal pensão nos termos pretendidos pelo citado Acórdão, sob pena de desrespeito do estipulado naquele preceito constitucional. | ||
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