Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034623 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
EXTEMPORANEIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041835 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PROCESSO CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO EXTEMPORANEIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020034623 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N1. DL 244/95 DE 1995/09/15. CPP98 ART107 N5 ART414 N2 N3 ART420 N4. CPC95 ART145 N5. | ||
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| Sumário: | É de rejeitar um recurso extemporaneamente interposto em processo contra-ordenacional, apesar de admitido pelo Tribunal "a quo", decisão que não vincula o Tribunal Superior. | ||
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| Decisão Texto Integral: |