Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035412
Nº Convencional: JTRL00000141
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: COMPRA E VENDA
VÍCIOS DA COISA
DENÚNCIA
CADUCIDADE DA ACÇÃO
REGIME
Nº do Documento: RL199012130035412
Data do Acordão: 12/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG193. B LOPES IN CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1971 PAG177. V SERRA IN BMJ PAG107 PAG234
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART916 N2 ART917 ART1224 ART1225.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/12/18.
AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252.
AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300.
AC RL DE 1977/11/30 IN CJ ANOII T5 PAG1061.
AC RL DE 1979/10/02 IN CJ ANOIV T4 PAG120.
Sumário: I - O art. 917, do CC é aplicável, por interpretação extensiva às acções destinadas a obter a reparação ou a substituição da coisa vendida.
II - Aos defeitos da coisa vendida não pode alargar-se o regime dos defeitos da coisa construída por empreitada e assim, só lhe pode ser aplicado o regime do art. 916, do CC, sobretudo se se tratar de imóvel vendido já construído, não tendo havido qualquer contrato de empreitada entre os interessados.