Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015263 |  |
SENTENÇA
PROVAS
EXAME
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042843 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA PROVAS EXAME | ||
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| Nº do Documento: | RL200206120015263 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/21 IN PROC N40023. | ||
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| Sumário: | Não satisfaz a exigência de fundamentação e exame crítico da prova uma sentença em que se refere a prova documental, sem indicar o que dos documentos relevou para a formação da sua convicção; em que se refere que o arguido confessou parcialmente; e em que finalmente só limita a indicar o nome das testemunhas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |