Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083083 |  |
DIFAMAÇÃO
OFENSAS À HONRA
TIPICIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028857 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DIFAMAÇÃO OFENSAS À HONRA TIPICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200012130083083 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART180 ART187. | ||
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| Sumário: | No âmbito de um conflito de natureza laboral, a interpretação e qualificação que uma das partes faz da ilegalidade da actuação da contra-parte, a análise distorcida das reivindicações face a outros profissionais, bem como a avaliação excessiva das repercussões económicas da greve, mesmo que não assentes em factos reais, não preenche o elemento objectivo dos crimes de difamação ou de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço. | ||
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| Decisão Texto Integral: |