Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009010 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA ORGÂNICA TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO JUIZ NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199703190006563 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART5 ART14 N2 B ART16 ART32. CONST89 ART32 N7. DL 317/95 DE 1995/11/28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/01/29 IN CJ ANO1986 TI PAG201. | ||
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| Sumário: | A partir do momento em que o processo é objecto de distribuição administrativa para o tribunal de julgamento deverá aplicar-se a lei processual relativa à competência então em vigor, tendo em conta que, em regra, essa lei é de aplicação imediata. | ||
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