Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019407 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CULPA MEDIDA DE PENA INDEMNIZAÇÃO AMNISTIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS GRADUAÇÃO DE CULPAS ACIDENTE DE VIAÇÃO PEÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199407120076425 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 446/93-2 | ||
| Data: | 02/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 ART40 ART58 ART61 N2 D N4. CPP87 ART71 ART73 ART74 N1 C D. CP82 ART73 N1 ART74 N1 C D E. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B C N3. | ||
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| Sumário: | O peão que inicia a travessia da faixa de rodagem, em correria, sem parar na linha longitudinal descontínua, para dar passagem a um veículo que aí circulava com excesso de velocidade, contribui para o acidente de viação, numa percentagem de oitenta por cento. | ||
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