Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036273 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
FALSIFICAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
INTERESSE PROTEGIDO
LEGITIMIDADE
LESADO
OFENDIDO
USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028866 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE FALSIFICAÇÃO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO INTERESSE PROTEGIDO LEGITIMIDADE LESADO OFENDIDO USURPAÇÃO DE FUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL200012130036273 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART256 ART358. CPP87 ART68 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN CJ STJ ANOIV TI PAG188. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJ STJ ANOVI TI PAG98. AC STJ DE 1991/03/13 IN AJ N17. AC RP DE 1999/05/12 IN CJ ANOXXIV T3 PAG228. AC RC DE 1998/06/16 IN CJ ANOXXIII TIV PAG50. AC RP DE 1990/01/12 IN CJ ANOXV TI PAG251. AC RL DE 2000/02/23 IN CJ ANOXXV TI PAG155. AC RP DE 1999/06/05 IN CJ ANOXXIV T3 PAG241. | ||
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| Sumário: | Não é admissível a constituição de assistente do participante ou do lesado nos crimes de falsificação de documento e de usurpação de funções, pois em ambos os casos o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público. | ||
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| Decisão Texto Integral: |