Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011435
Nº Convencional: JTRL00008638
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
ENDOSSO EM BRANCO
LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
Nº do Documento: RL199704050011435
Data do Acordão: 04/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART50 ART70 ART241 ART242 ART245 ART311.
LUCH ART10 ART14 ART16 ART17 ART19.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART113 ART313.
CP95 ART207 A.
CCIV66 ART373.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG223.
AC RP DE 1996/03/13 IN CJ ANO1996 TII PAG229.
AC RE DE 1996/03/19 IN CJ ANO1996 TII PAG286.
Sumário: O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: