Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012745 |  |
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ÂMBITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024374 | ||
| Relator: | NUNES FERREIRA | ||
| Descritores: | AMEAÇA COM ARMA DE FOGO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ÂMBITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198801060012745 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TI PAG149 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 ART157 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | A perda do instrumento do crime, quando deva ser decretada não é abrangida pela suspensão da execução da pena imposta pela comissão daquele. | ||
| |
|