Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064825
Nº Convencional: JTRL00026451
Relator: GOES PINHEIRO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
SINAIS DE TRÂNSITO
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RL199906220064825
Data do Acordão: 06/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: PORT881 A DE 1994/09/30 ART5. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32. CP95 ART127 ART128 N2. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. RCE54 ART8 N2 A.
Sumário: A contra-ordenação relativa à não paragem ao sinal vermelho por condutor de veículo, está abrangida da Lei nº 29/99 de 12/05.
Decisão Texto Integral: