Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024211
Nº Convencional: JTRL00013247
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199106040024211
Data do Acordão: 06/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART32 ART201 ART253 N1.
Sumário: Feita uma notificação à parte requerente e não ao seu mandatário constituído, a nulidade fica suprida se não fôr reclamada no prazo geral.