Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051335 |  |
ABUSO DE CONFIANÇA
FUNCIONÁRIO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031571 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | PECULATO ABUSO DE CONFIANÇA FUNCIONÁRIO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105150051335 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART205 ART375 ART386. L1 DE 1990/01/13 ART20 ART21 ART22. DL144 DE 1993/04/26 ART7. CADM40 ART414. DL460 DE 1977/11/07 ART1 ART3. | ||
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| Sumário: | O presidente do Sport Lisboa e Benfica, não é "funcionário" na definição do artº 386º do Código Penal, pois esse clube desportivo não coopera com a Administração Pública na realização dos seus fins e, por isso não pode ser considerado pessoa colectiva privada de utilidade pública. | ||
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| Decisão Texto Integral: |