Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00036998 | ||
Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
Nº do Documento: | RL2001120600111468 | ||
Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART201 ART203 ART206 ART389 N4. | ||
Sumário: | A extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência são de conhecimento oficioso logo que demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. Incorre o tribunal em nulidade se ordenar o levantamento de providência cautelar sem prévia audiência do requerente, mas tal nulidade não é de conhecimento oficioso e, por isso, não tendo ela sido objecto de reclamação, precludiu o direito da parte à prática do acto e consequente anulação dos actos subsequentes. | ||
Decisão Texto Integral: |