Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002373 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199605300013432 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | JULGADA PROCEDENTE A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. L 25/94 DE 1994/08/19 ART9. DL 253/94 DE 1994/10/20 ART22. | ||
| Sumário: | É fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, da sua ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |