Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013432
Nº Convencional: JTRL00002373
Relator: SERRA BAPTISTA
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Nº do Documento: RL199605300013432
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: JULGADA PROCEDENTE A OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.
L 25/94 DE 1994/08/19 ART9.
DL 253/94 DE 1994/10/20 ART22.
Sumário: É fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, da sua ligação efectiva à comunidade nacional portuguesa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: