Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079351
Nº Convencional: JTRL00018219
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: DIREITOS DE AUTOR
Nº do Documento: RL199404260079351
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG131
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LUIZ FRANCISCO REBELLO COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO ALTERAÇÕES AO CDA85 E DOS DIREITOS CONEXOS PAG7.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CONST89 ART42 N1 N2.
CDA85 ART1 ART2.
Sumário: É a Lei dos direitos de autor que, de forma inequívoca, protege os programas de computador.