Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012181 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RL199304290076762 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT VOL VI PAG455. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART462 N2 ART474 N1 C ART475 N3 N4 ART784 N1. CCIV66 ART483. | ||
| Sumário: | Em acção declarativa com processo sumário não cabe indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na evidente improcedência da pretensão do autor. | ||