Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076762
Nº Convencional: JTRL00012181
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199304290076762
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT VOL VI PAG455.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART462 N2 ART474 N1 C ART475 N3 N4 ART784 N1.
CCIV66 ART483.
Sumário: Em acção declarativa com processo sumário não cabe indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na evidente improcedência da pretensão do autor.