Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002257
Nº Convencional: JTRL00042433
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
NULIDADE
ADMINISTRADOR
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL200205070002257
Data do Acordão: 05/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1416 N2 ART1437 N1. CPC95 ART26.
Sumário: A administração do condomínio referente a uma propriedade horizontal autorizada pela assembleia de condóminos tem legitimidade para intentar acção de nulidade parcial do título de constituição daquele, contra um dos condóminos que é, simultaneamente, o construtor do prédio que constituiu o mesmo título.
Decisão Texto Integral: