Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042433 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO NULIDADE ADMINISTRADOR LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL200205070002257 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1416 N2 ART1437 N1. CPC95 ART26. | ||
| Sumário: | A administração do condomínio referente a uma propriedade horizontal autorizada pela assembleia de condóminos tem legitimidade para intentar acção de nulidade parcial do título de constituição daquele, contra um dos condóminos que é, simultaneamente, o construtor do prédio que constituiu o mesmo título. | ||
| Decisão Texto Integral: |