Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007269
Nº Convencional: JTRL00024060
Relator: ALVES BRANCO
Descritores: SOCIEDADE IRREGULAR
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DIREITO DE ACÇÃO
Nº do Documento: RL197710060007269
Data do Acordão: 10/06/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1977 PAG9508
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO V2 PAG418.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCOM888 ART107 ART118 N4 ART147.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1952/11/04 IN BMJ N34 PAG433.
AC STJ DE 1951/06/13 IN BMJ N28 PAG382.
AC STJ DE 1948/05/19 IN BMJ N12 PAG359.
AC STJ DE 1960/02/02 IN BMJ N94 PAG305.
AC STJ DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG267.
AC RP DE 1959/01/16 IN RT ANO78 PAG186.
AC RL DE 1975/06/20 IN BMJ N250 PAG206.
AC RL DE 1961/03/11 IN JR ANO10 PAG274.
Sumário: I - A sociedade comercial irregular enquanto não é dissolvida nem declarada a sua ineexistência produz efeitos entre os seus sócios.
II - Enquanto a sociedade comercial existir não obsta a que qualquer sócio exija do mandatário social a prestação de contas.