Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024060 | ||
| Relator: | ALVES BRANCO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DIREITO DE ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL197710060007269 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1977 PAG9508 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | RAÚL VENTURA IN SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO V2 PAG418. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART107 ART118 N4 ART147. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1952/11/04 IN BMJ N34 PAG433. AC STJ DE 1951/06/13 IN BMJ N28 PAG382. AC STJ DE 1948/05/19 IN BMJ N12 PAG359. AC STJ DE 1960/02/02 IN BMJ N94 PAG305. AC STJ DE 1971/12/17 IN BMJ N212 PAG267. AC RP DE 1959/01/16 IN RT ANO78 PAG186. AC RL DE 1975/06/20 IN BMJ N250 PAG206. AC RL DE 1961/03/11 IN JR ANO10 PAG274. | ||
| Sumário: | I - A sociedade comercial irregular enquanto não é dissolvida nem declarada a sua ineexistência produz efeitos entre os seus sócios. II - Enquanto a sociedade comercial existir não obsta a que qualquer sócio exija do mandatário social a prestação de contas. | ||