Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0051331
Nº Convencional:	JTRL00002964
Relator:	MOURA CRUZ
Descritores:	PROCESSO FORMA ACÇÃO PEDIDO ACÇÃO POSSESSÓRIA CADUCIDADE
Nº do Documento:	RL199203100051331
Data do Acordão:	03/10/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART279 A.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1980/07/05 IN CJ T4 PAG201.
Sumário:	A acção deve qualificar-se de acordo com o pedido. Se numa acção declarativa sumária se pede a condenação dos réus a reconhecer os autores como inquilinos, em 87/03/13, de uma fracção de um prédio urbano, constituída por um quarto, cozinha e casa de banho, com direito a ocuparem uma zona equivalente, a absterem-se de praticar quaisquer actos que prejudiquem tal fruição e a pagarem aos autores uma indemnização, a liquidar em execução de sentença, equivalente aos prejuízos causados pela violenta expulsão e temporária privação do local que habitavam, não se está perante uma acção de restituição de posse, por não pedida. Assim, não se coloca a questão da caducidade, por ter a acção sido proposta em 88/04/20, quando o alegado esbulho ocorreu na primeira quinzena de Março de 1987.