Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003515 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL SOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO GERENTE LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199504260082685 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8502/90 | ||
| Data: | 11/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RREC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART399 ART401 N1 B ART417 ART520 B. CSC86 ART5 ART260 N1 N4. CCOM888 ART108. | ||
| Sumário: | A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados. | ||