Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082685
Nº Convencional: JTRL00003515
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO GERENTE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199504260082685
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 8502/90
Data: 11/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RREC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART399 ART401 N1 B ART417 ART520 B.
CSC86 ART5 ART260 N1 N4.
CCOM888 ART108.
Sumário: A constituição de uma sociedade comercial como assistente, em processo penal, não confere tal qualidade ao seu sócio-gerente, já que as sociedades comerciais são individualidades jurídicas diferentes dos seus associados.