Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001211
Nº Convencional: JTRL00008398
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: INTERVENÇÃO PROVOCADA
Nº do Documento: RL199610080001211
Data do Acordão: 10/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART269 ART351 A B ART356.
Sumário: I - Só pode ser requerida a intervenção principal (intervenção provocada) de quem tiver o direito de intervir espontaneamente.
II - A intervenção principal prevista na alínea a) do art.
351 do CPC67 é litisconsorcial e não coligatória.
III - A ilegitimidade a que alude o artigo 269 do CPC67 é a que resulta da violação de litisconsórcio necessário.