Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053975
Nº Convencional: JTRL00042826
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
SUSPENSÃO
DOENÇA GRAVE
ASSISTÊNCIA
Nº do Documento: RL200206180053975
Data do Acordão: 06/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART211 N1.
Sumário: Podendo , o arguido, ser clinicamente assistido no estabelecimento prisional sem agravamento do seu estado de saúde apesar de sofrer de enfermidades de relevo, não deve suspender-se a prisão preventiva.
Decisão Texto Integral: