Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045801
Nº Convencional: JTRL00013079
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RL199110010045801
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART473.
Sumário: Existe enriquecimento sem causa, não só quando a deslocação patrimonial nunca teve causa, como também, quando deixou de a ter.