Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028198 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRAZO TEMPESTIVIDADE PRESSUPOSTOS INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS RENDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011280057109 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART17 ART23 N3 ART26 ART29. L 46/96 DE 1996/01/31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1991/07/04 IN BMJ N409 PAG117. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer estado da causa pendente, nomeadamente até ao trânsito em julgado da decisão final. II - A insuficiência económica para o efeito de apoio judiciário não se mede pelo rendimento que resta ao requerente após proceder ao pagamento de todas as prestações a que está obrigado mensalmente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |