Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022003 |  |
NOTIFICAÇÃO EDITAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO
CP95 ART121 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023912 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO EDITAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199805130022003 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N5 ART335 ART336. CP95 ART121 N1 C. | ||
| | ||
| Sumário: | A notificação edital da acusação não goza de eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. | ||
| |
|