Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048282
Nº Convencional: JTRL00016116
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: CÂMARA MUNICIPAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RL199105160048282
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CADM40 ART56 ART77 N11.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART62 N3 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1983/04/14 IN AD N262 PAG1140.
Sumário: A personalidade judiciária das Câmaras Municipais, além de ser um dado adquirido na nossa tradição jurídico- -administrativa, está hoje legislativamente reconhecida no art. 51, n. 1, al. f) do DL 100/84, de 29/03.