Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0290513
Nº Convencional: JTRL00005415
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RL199211180290513
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART114 N2.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
Sumário: A desistência da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão faz cessar o procedimento criminal, nos termos dos artigos 111 n. 1 e 114 n. 2 do Código Penal e artigo 24 n. 1 do Decreto 13004.