Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016022 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DESCONTO TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199105160036862 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG9. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART309 ART807. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251. AC RL DE 1979/04/17 IN BMJ N290 PAG453. | ||
| Sumário: | Sendo o desconto um contrato autónomo e independente da relação cambiária integrada no título descontado, a prescrição do direito cambiário que emerge do título não vai influenciar o regime das obrigações emergentes do contrato. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |