Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036862
Nº Convencional: JTRL00016022
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: DESCONTO
TÍTULO DE CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199105160036862
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: FERNANDO OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG9.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART807.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286.
AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG251.
AC RL DE 1979/04/17 IN BMJ N290 PAG453.
Sumário: Sendo o desconto um contrato autónomo e independente da relação cambiária integrada no título descontado, a prescrição do direito cambiário que emerge do título não vai influenciar o regime das obrigações emergentes do contrato.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: