Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016235 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR PEDIDO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010110036652 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VOLIII PAG240. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROC CIV PAG659. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG298. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186. AC STJ DE 1977/11/19 IN BMJ N251 PAG83. | ||
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| Sumário: | I - Embora o Tribunal seja livre na qualificação jurídica dos factos não pode alterar a causa de pedir, pois esta é definida pelo Autor na petição inicial tal como o pedido. II - Tem ainda o Tribunal de respeitar a identidade que se pretende estabelecer entre o pedido e o julgado, por um lado e entre a causa de pedir e a causa de julgar, por outro. | ||
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