Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037855 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO PRAZO MENOR REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO NOTIFICAÇÃO FALTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121300109639 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART72 N1 N2 ART75 N1 N2 ART77 N2. CCIV66 ART9 N2 ART123 ART124 ART187 SEG. ART1901 N1 N2. CPC95 ART10 N1 N2 N3 ART231 N1 N2. L59 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2000/12/20 IN CJ ANO 2000 T 2 PAG237. | ||
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| Sumário: | I - O pedido cível indemnizatório deve ser admitido quando o lesado, não tendo sido notificado da possibilidade de deduzir pedido cível nem do despacho de acusação ou de pronúncia, o vem deduzir no primeiro acto que solicita ao processo. II - A notificação a apenas um dos progenitores da possibilidade de dedução ao pedido cível constitui mera irregularidade. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |