Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031979 | ||
| Relator: | AZADINHO LOUREIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS GERENTE ASSINATURA LETRA LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL200005100049681 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIVIL. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. | ||
| Sumário: | I - Assinado na letra, no lugar destinado à assinatura do sacador, o nome Native... e constando na parte superior da mesma letra, no lugar destinado ao nome e morada do sacador, "Carpintaria... Native, Lda...."; II - Considerando ainda que aquele é gerente desta sociedade, bastando a assinatura de um gerente para a obrigar; III - É de concluir que o gerente interveio em representação da sociedade e, assim, que esta tem legitimidade activa para a execução. | ||
| Decisão Texto Integral: |