Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049681
Nº Convencional: JTRL00031979
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
GERENTE
ASSINATURA
LETRA
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL200005100049681
Data do Acordão: 05/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIVIL. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4.
Sumário: I - Assinado na letra, no lugar destinado à assinatura do sacador, o nome Native... e constando na parte superior da mesma letra, no lugar destinado ao nome e morada do sacador, "Carpintaria... Native, Lda....";
II - Considerando ainda que aquele é gerente desta sociedade, bastando a assinatura de um gerente para a obrigar;
III - É de concluir que o gerente interveio em representação da sociedade e, assim, que esta tem legitimidade activa para a execução.
Decisão Texto Integral: