| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa
I.RELATÓRIO
1. Da Acção
O C…. sito na ……, Amadora, devidamente representado, intentou acção declarativa de condenação em processo comum, contra P…, Lda, pedindo que a Ré seja condenada a proceder à reparação dos defeitos de execução da obra contratada com o Autor, e, em alternativa, no pagamento de indemnização correspondente aos trabalhos necessários à respectiva eliminação, em valor a liquidar em execução de sentença.
Fundamentou a pretensão no contrato de empreitada celebrado entre as partes, tendo por objecto a execução pela Ré de diversos trabalhos de construção civil a nível da cobertura do prédio do Autor, que apresentam defeitos, oportunamente denunciados, tendo a Ré a obrigação de os eliminar ou pagar o montante necessário para a respetiva realização por terceiro.
A Ré contestou e deduziu reconvenção.
Invocando, para além do mais, a excepção da preterição do tribunal arbitral, em razão da cláusula compromissória estabelecida no contrato, pugnando, em consequência, pela incompetência do tribunal e a absolvição da instância.
Em resposta, o Autor alega que o pedido e litígio dos autos não dizem respeito à interpretação nem à execução do contrato de empreitada, objecto da aludida cláusula compromissória.
O Tribunal a quo julgou procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal por preterição de cláusula compromissória, absolvendo a Ré da instância.
2. Do Recurso
Inconformado, o Autor interpôs recurso da decisão, sintetizando o seu dissentimento nas conclusões seguintes:
«1. Vem o presente recurso interposto da douta sentença de fls. … que julgou procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal invocada pela ré, por preterição de cláusula compromissória, absolvendo-a instância.2. Entendeu o Tribunal a quo que o litígio diz respeito ao eventual incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada pela empreiteira, emergindo da própria execução do contrato de empreitada e encontrando-se, por conseguinte, abrangido pela cláusula compromissória.3. Concluindo, neste sentido, pela procedência da excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, por preterição de cláusula compromissória e absolvendo a ré da instância.4. Não concorda o apelante com a supra descrita decisão, pelos motivos e fundamentos que passa a expor.5. O autor pediu a condenação da ré a reparar os defeitos identificados na obra por esta executada ou, em alternativa, no pagamento de indemnização no valor correspondente aos trabalhos necessários à supressão dos mesmos, consistindo a causa de pedir na celebração entre autor e ré de um contrato de empreitada para a execução de trabalhos a nível da cobertura. 6. A ré, em sede contestação, invocou a incompetência do tribunal por preterição de tribunal arbitral voluntário, decorrente da cláusula compromissória firmada entre as partes. 7. Consta da cláusula compromissória que «1. As questões que se suscitem sobre a interpretação, validade ou execução do presente contrato serão dirimidas amigavelmente. 2- Se não puderem ser dirimidas amigavelmente recorrer-se-á à arbitragem.» 8. Tendo sido entendimento do Tribunal a quo que esta cláusula especifica a relação jurídica a que o litígio respeita. No entanto,9. Resulta do teor daquela, que as partes limitaram o seu âmbito de aplicação, exclusivamente, às questões relacionadas com a interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada.10. Afastando, claramente, a possibilidade de a cláusula abranger todas as questões e litígios emergentes do contrato,11. E, bem assim, eliminando, de forma expressa, a possibilidade daquela cláusula abranger as questões relacionadas com o incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, cuja possibilidade de apreciação as partes não quiseram submeter à jurisdição do tribunal arbitral.12. Pelo que não abrangendo a cláusula compromissória tais matérias, entende o autor que o objecto do litígio está fora do âmbito de aplicação daquela. Por outro lado,13. O Tribunal a quo entendeu, ainda, que o litígio diz respeito à execução da empreitada, na medida em que emerge da própria execução do contrato.14. Ora, a empreitada foi executada e concluída pela ré.15. No decurso da execução dos trabalhos, não ocorreu qualquer litígio entre autor e ré, tendo aquele aceite a obra e pago todas as importâncias devidas.16. Os defeitos identificados pelo autor apenas foram detectados após a execução, entrega e aceitação da obra.17. Pelo que o litígio emergiu após a execução e conclusão do contrato de empreitada, não dizendo respeito à execução deste contrato.18. Sendo, por conseguinte, entendimento do autor que o litígio não está abrangido pela cláusula compromissória.19. Donde, o Tribunal a quo deveria ter concluído pela improcedência da excepção de incompetência absoluta invocada pela ré.20. Julgando-se competente para conhecer da pretensão formulada pelo autor. Termos em que, sempre como o douto suprimento de V. Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser a douta sentença ora recorrida revogada e substituída por outra que, determinando a improcedência da excepção de incompetência absoluta, considere verificada a competência do Tribunal recorrido.»
*
A Ré apresentou contra-alegações, concluindo em síntese pela manutenção do julgado.
*
Corridos os vistos, nada obsta ao conhecimento de mérito do recurso.
3. Objecto do recurso- thema decidendum
Em conformidade com a jurisprudência sedimentada, e o disposto nos artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se em função das conclusões formuladas pelo recorrente.
Dentro de tais parâmetros, vistas as conclusões.
A questão central do presente recurso consiste em saber, se a sentença em recurso fez correcta aplicação da lei, ao considerar incompetente o tribunal judicial para apreciar o litígio, sendo aplicável a cláusula compromissória de arbitragem, constante do contrato de empreitada celebrado entre as partes.
Cumpre então apreciar e decidir, orientados pelos tópicos da divergência suscitados:
- sentido e alcance da cláusula compromissória estabelecida pelas partes no contrato;
- execução do contrato; cumprimento da obrigação do devedor;
- aproximação da cláusula ao litígio espécie, no âmbito do disposto nos artigos 5º e 18º, da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV).
II. FUNDAMENTAÇÃO
A. Os Factos
A factualidade que importa à apreciação do recurso consta do relatório, destacando-se que, no escrito particular, datado de 24.06.2014, junto aos autos, e intitulado "contrato de empreitada” as partes estabeleceram a cláusula 38ª: «1. As questões que se suscitem sobre a interpretação, validade ou execução do presente contrato serão dirimidas amigavelmente. 2. Se, porém, não puderem ser dirimidas amigavelmente, recorrer-se-á à arbitragem. 3. O tribunal arbitral será composto por três árbitros e funcionará nos termos da Lei n. º31/86, de 29 de agosto. 4. Se os árbitros nomeados pelas partes não chegarem a acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro será o mesmo requerido à Ordem dos Engenheiros.5. Os árbitros instalar-se-ão em Lisboa.»
B. O Direito
1. Interpretação da cláusula compromissória
1.1. Notas preliminares
Os tribunais arbitrais [1]voluntários são instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem – artigo 1º, nº1, da LAV- « … desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio respeitante a interesses de natureza patrimonial pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros.»
A convenção de arbitragem designa-se "compromisso arbitral", quando reporta a um litígio actual, e "cláusula compromissória" quando se reporta a litígios eventuais, emergentes de uma determinada relação jurídica, contratual ou extracontratual - artigo 1º, nº3, da LAV.[2]
A preterição de tribunal arbitral voluntário resulta da infracção da competência convencional de um tribunal arbitral que tem competência para apreciar determinado objecto, de tal modo que seja instaurada num tribunal comum uma acção que devia ser proposta num tribunal convencionado pelas partes.[3] Trata-se da excepção de preterição de tribunal arbitral, qualificada como excepção dilatória no artigo 577º a) do Código de Processo Civil, sob a designação de violação de convenção de arbitragem.[4]
1.2. Nos autos
Mostra-se incontroverso que o caso espécie – contrato de empreitada de natureza privada - não respeita a direitos indisponíveis e não se encontra submetida por lei à competência exclusiva dos tribunais judiciais [5]ou a arbitragem necessária .
Donde, é válida a aposição da cláusula compromissória no contrato, seguindo a forma documental.
A Ré na contestação invocou a exceção dilatória da incompetência absoluta do tribunal; No saneador-sentença, a excepção dilatória de incompetência do tribunal foi julgada procedente, e a Ré absolvida da instância.[6]
O Tribunal a quo decidiu que o litígio suscitado pelo Autor e dono da obra, fundado em alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso pela empreiteira, emergindo da sua própria execução, está abrangido pela cláusula compromissória, ínsita nos termos do contrato celebrado, cuja competência para a respectiva resolução as partes atribuíram a um tribunal arbitral.
O apelante argumenta em adverso, que a cláusula em presença limita a aplicação aos diferendos relacionados com a interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada, excluindo, portanto, o seu funcionamento nas situações emergentes após a execução do contrato, como é o caso da acção impetrada, que diz respeito ao incumprimento da Ré.
Apreciando.
Parece unânime que na tarefa de interpretação do sentido vertido numa cláusula compromissória, enquanto declaração negocial dos intervenientes, há que lançar mão dos critérios normativos constantes dos artigos 236º a 239º, do Código Civil.
Caminho propugnado pela vasta doutrina em sede de arbitragem.[7]
Citamos, e.g., Menezes Cordeiro, que a este propósito refere, a «(…) interpretação e integração da convenção de arbitragem seguem as regras gerais aplicáveis aos negócios: 236º a 239º, do CC (…). Todavia, as inerentes operações devem recair sobre o contrato (no seu todo) onde, porventura, se contenha a convenção em causa; cabe ir ainda mais além e ter em conta o complexo contratual (vários contratos) onde se insira.»[8]
De igual modo, na doutrina da especialidade, Manuel Pereira Barrocas considera que «(…) a convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. Avultam, assim, as disposições contidas nos artigos 236º, número 1, e 238º, número 1, CC, ou seja, a convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento.»[9]
A jurisprudência dos tribunais superiores propugna, em sentido idêntico e unânime, pela aplicação das regras estabelecidas nos artigos 236º a 239º do Código Civil no tocante à interpretação do conteúdo das cláusulas compromissórias.[10]
Do que se extrai, prosseguindo as disposições legais citadas, que a cláusula compromissória terá o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, pudesse razoavelmente deduzir do comportamento do declarante, desde que tenha um mínimo de correspondência na letra do texto do documento (negócio formal). [11]
1. 3. A cláusula compromissória e a causa de pedir
As partes e outorgantes no contrato de empreitada, epigrafaram a cláusula 38ª “Arbitragem” com o seguinte teor:
«1. As questões que se suscitem sobre a interpretação, validade ou execução do presente contrato serão dirimidas amigavelmente. 2. Se, porém, não puderem ser dirimidas amigavelmente, recorrer-se-á à arbitragem. 3. O tribunal arbitral será composto por três árbitros e funcionará nos termos da Lei n. º31/86, de 29 de agosto. 4. Se os árbitros nomeados pelas partes não chegarem a acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro será o mesmo requerido à Ordem dos Engenheiros.5. Os árbitros instalar-se-ão em Lisboa.»
Esta convenção de arbitragem, tendo por objecto litígios eventuais e emergentes de uma relação jurídica contratual, assume, no caso concreto, a natureza de cláusula compromissória, conforme definição do artigo1º, nº3 da LAV.
O apelante aceita a natureza de cláusula compromissória de atribuição exclusiva de competência ao tribunal arbitral, sustentando, todavia, que a sua aplicação se confina às questões de interpretação, aplicação e execução do contrato de empreitada celebrado, objecto que não se compagina com a causa de pedir da acção interposta, uma vez que com a entrega da obra terminou a execução do contrato, e, no caso demanda a Ré pela obrigação de remoção dos defeitos da obra realizada.
Face ao que, o sentido da cláusula veiculado pelo apelante não pode manifestamente colher, radicando, s. d.r, numa desfocagem da teoria geral dos contratos.
A tal conclusão nos conduz a ordem natural e lógicas das coisas, segundo a qual, as obrigações decorrentes dos contratos nascem para serem cumpridas, razão crucial da sua celebração.[12]
Por seu turno, enquanto não se extinguir, o contrato mantém-se em execução, e, só há incumprimento se houver contrato em execução.
Tal como se infere do positivado, designadamente nos artigos 406º, nº1, 592.º, n.º 2, 762º, nº1 e 837º e seguintes do Código Civil.
A execução do contrato só termina e culmina com o cumprimento regular e completo pelo devedor do interesse do credor, [13] porquanto, além do mais, respeita a força obrigatória dos contratos, concordante com o princípio da boa-fé e realiza o fim específico pretendido pelo credor.
Assim sendo.
Na situação em que o devedor, aqui Ré, não satisfez a prestação a que originariamente se obrigou, rectius, a realização dos trabalhos de construção civil no prédio do Autor, por forma a atingir a finalidade natural e económica inerentes - não existe cumprimento do contrato - ainda que tenha havido entrega da obra e até o pagamento total ou parcial dos trabalhos- o contrato não terminou.
Pelo que, a reclamada satisfação da prestação a que a Ré se vinculou [14], suprindo os defeitos da obra aplicada, causa de pedir e pedido da acção interposta pelo Autor e ora apelante, compreende e diz respeito à execução do contrato.
Observe-se que, também a Ré na reconvenção alegou incumprimento da Autora, dada a falta de pagamento integral dos trabalhos.
De resto, dentro da pequena dimensão e complexidade do contrato de empreitada celebrado, não se vislumbra qual a utilidade prática na consagração de convenção de arbitragem limitada aos diferendos na interpretação e aplicação das cláusulas contratuais.
Do que vem exposto, concluímos sem hesitação que, o litígio trazido a juízo radica no contrato celebrado entre as partes e integra-se na sua execução, e, portanto, está compreendido no compromisso de atribuição de competência a tribunal arbitral, previsto na cláusula 38ª.
2. O funcionamento dos artigos 5º e 18º da LAV
Em outra e complementar perspectiva de abordagem, também a excepção da preterição de tribunal arbitral não pode deixar de proceder na situação ajuizada.
Importa convocar na matéria de convenção de arbitragem, os seguintes dispositivos legais e princípios enformadores.
Assim, o artigo 5º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) consagra o denominado “efeito negativo da convenção de arbitragem”, nos seguintes termos: «1. O tribunal estadual no qual seja proposta acção relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância, a menos que verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível.»
Por outro lado, o artigo 18.º, n.º 1, da LAV consagra o designado reflexo positivo da convenção de arbitragem ,[15] segundo o qual incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – a validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem – os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção/cláusula compromissória invocada é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação.
Significando que, intentada acção perante tribunal estadual cujo âmbito de resolução esteja incluída prima facie em convenção de arbitragem válida, eficaz e exequível, deverá declarar a incompetência absoluta e absolver o Réu da instância. E o mesmo vale dizer quando subsista alguma dívida acerca do campo e alcance da convenção de arbitragem estipulada, devendo então as partes ser remetidas para o tribunal arbitral, ao qual atribuíram competência as questões relacionadas com a inclusão do litígio no âmbito da convenção.
Este entendimento, perfilhado pela doutrina saliente, é de igual sorte prosseguido pela jurisprudência dos tribunais superiores e expresso em inúmeros arestos.
A título de exemplo e mais recente, lê-se no Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2019[16]:
« III. Face ao princípio consagrado no artigo 18º, nº1, da LAV, segundo o qual incumbe ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem -, os tribunais judiciais só devem rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção/cláusula compromissória invocada é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação.»
Por último, conforme já decidido nesta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão datado de 20-06-2017, [17]cujo sumário se cita:
«1. A Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14.12, acolheu expressamente o princípio da competência da competência dos árbitros não só com o efeito positivo, mas também com o efeito negativo, conforme se constata dos arts. 5º, nº 1 e 18º nº 1.2. Assim sendo, os árbitros têm a primazia da decisão sobre a sua própria competência, e antes de aqueles se pronunciarem, o tribunal judicial só pode afastar a competência do tribunal arbitral, em acção perante si proposta e relativa a diferendo abrangido (plausivelmente) por uma convenção de arbitragem, se, manifestamente, a convenção de arbitragem for nula, ou se for ou se tiver tornado ineficaz ou inexequível.»
*
Improcedem as conclusões da apelante, acompanhando-se o sentido decisório da sentença recorrida.
3. Síntese conclusiva
- Da interpretação do sentido e alcance da convenção de arbitragem, resulta que, a acção interposta diz respeito ao cumprimento do contrato e como tal está abrangida no seu âmbito de aplicação;
- Tratando-se de convenção válida, eficaz e exequível, não pode o tribunal estadual deixar de julgar procedente a excepção dilatória da preterição de convenção de arbitragem e absolver o Réu da instância; permanecendo margem de dúvida acerca do âmbito de aplicação, sempre caberá ao tribunal arbitral a respectiva apreciação preliminar.
III.DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação interposta, e em consequência, confirmar o julgado de primeira instância.
*
As custas do recurso são a cargo da apelante que nele decaiu.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2021
ISABEL SALGADO
CONCEIÇÃO SAAVEDRA
CRISTINA COELHO
_______________________________________________________
[1] Os tribunais arbitrais são tribunais não estaduais, compostos por Juízes não profissionais – artigo 209º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.
[2] Cfr. neste ponto Ferreira de Almeida in Contratos IV-Funções, Circunstâncias, Interpretação, 2014, pág.20/22.
[3] Cfr. Miguel Teixeira de Sousa in A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, 1994, págs. 133/134).
[4] Cfr. também artigos 95º e 576, nº2, do CPC.
[5] Cfr. Artigos 64º e 65º do CPC.
[6] Nos termos dos artigos .577º e 578º, do CPC.
[7] Além dos autores supra indicados, e com orientação convergente, veja- se, João Lopes dos Reis, A Excepção da Preterição do Tribunal Arbitral (voluntário), Revista da Ordem dos Advogados, Ano 58, Tomo III, dezembro de 1998, p. 1122; -Mariana França Gouveia e Jorge Morais Carvalho, Cadernos de Direito Privado, n.º 36, pág. 39/49 49; e Mário Esteves de Oliveira, “Lei da Arbitragem Voluntária”, Almedina - 2014, 251.
[8] In - Tratado da Arbitragem, 2016, pág.88.
[9] In -- Manual de Arbitragem, 2ª edição, pág. 169.
[10] Cfr, entre muitos, o recente Acórdão do STJ de 12-11-2019, Processo nº 8927/18.7T8LSB-A. L1. S1, disponível in www.dgsi.pt.
[11] Cfr. Carlos Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 1980, pág. 421, e, Antunes. Varela, in Código Civil anotado, vol. I, anotação ao artº 236º.
[12] Falando-se por isso na dogmática “no programa contratual como programa de cumprimento e do interesse do credor nesse programa como interesse contratual existencial “- cf. João Calvão da Silva in Estudos de Direito Civil e Processo Civil,1996, Almedina, pág. 104.
[13] A par de outras causas de extinção das obrigações.
[14] E, na qual o Autor confiou como condição sine qua non para celebrar o contrato com a Ré.
[15] «A regra básica da denominada Kompetenz - Kompetenz como reflexo positivo da convenção de arbitragem, o tribunal arbitral chama a si a apreciação do caso, decidindo se o pode ou não apreciar, ficando, em princípio, os tribunais estaduais privados da apreciação sua apreciação» – cfr. Prof Meneses Cordeiro, in Tratado da Arbitragem, pág. 203 e seguintes.
[16] No processo nº 8927/18.7T8LSB-A. L1. S1; e, também do mais alto tribunal, os Acórdãos datados de 20/03/2018 e de 21/06/2016; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-02-2018, processo nº 22574/16.4T8LSB.L1-8; e, do Tribunal de Guimarães de 27-02-2020, processo nº 70/19.8T8VRL.G1, todos in www.dgsi.pt.
[17] Processo nº 5365/15.7T8LSB-D. L1-7- Relatora Cristina Coelho, membro deste colectivo, disponível na mesma página. |
