Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004711
Nº Convencional: JTRL00007553
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: SUBLOCAÇÃO
Nº do Documento: RL199610220004711
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1061 ART1253.
CPC67 ART1043 N1.
Sumário: - Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação.