Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007553 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | SUBLOCAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199610220004711 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1061 ART1253. CPC67 ART1043 N1. | ||
| Sumário: | - Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação. | ||