Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0278153 |  |
MACAU
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
L 2-M/90 DE 1990/05/03 ART2 ART7 N1 ART8 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017223 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | EMIGRAÇÃO CLANDESTINA MACAU ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199206090278153 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART39 N9 ART88 ART94 N2. L 2-M/90 DE 1990/05/03 ART2 ART7 N1 ART8 N1. | ||
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| Sumário: | "Justifica-se a atenuação extraordinária da pena (art. 94 n. 2 do CP 1886) imposto pela prática de crime de emigração clandestina (da China para Macau) cometido por 2 Réus que confessaram - factos com arrependimento e que actuaram em interesse de uma menor. | ||
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