Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014951 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL EFEITO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199405050070966 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N2 ART738 ART739 ART1185 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC RL DE 1979/01/16 IN BMJ N284 PAG286. AC RP DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG360. AC STA DE 1974/12/17 IN AD ANO160 PAG557. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ T5 PAG1313. AC RC DE 1984/12/04 IN CJ T5 PAG79. | ||
| Sumário: | I - Há inutilidade absoluta do recurso, resultante da sua retenção, quando a decisão deste, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar; II - O agravo do despacho que indeferiu a arguição de nulidades do despacho liminar positiva, proferido em acção de preferência, tem subida diferida. | ||