Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070966
Nº Convencional: JTRL00014951
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199405050070966
Data do Acordão: 05/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2 ART738 ART739 ART1185 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157.
AC RL DE 1979/01/16 IN BMJ N284 PAG286.
AC RP DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG360.
AC STA DE 1974/12/17 IN AD ANO160 PAG557.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ T5 PAG1313.
AC RC DE 1984/12/04 IN CJ T5 PAG79.
Sumário: I - Há inutilidade absoluta do recurso, resultante da sua retenção, quando a decisão deste, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe pode aproveitar;
II - O agravo do despacho que indeferiu a arguição de nulidades do despacho liminar positiva, proferido em acção de preferência, tem subida diferida.