Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037406
Nº Convencional: JTRL00001486
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199209240037406
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003.
Sumário: As despesas escolares de menor abrangem o pagamento da refeição do almoço tomada no colégio se o pai em cumprimento de acordo homologado pagou aquelas refeições durante cerca de dois anos.