Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0085364
Nº Convencional:	JTRL00015534
Relator:	VENTURA DE CARVALHO
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO PEDIDO SUBSIDIÁRIO RETRIBUIÇÃO MISTA VALOR SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECLARAÇÃO DESPEDIMENTO
Nº do Documento:	RL199403090085364
Data do Acordão:	03/09/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso:	302/90-2
Data:	06/17/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPC67 ART469. LCCT89 ART35 N1 A.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1980/01/08 IN CJ ANO1980 T1 PAG195.
Sumário:	I - Constando de documento que faz prova plena que "entre Janeiro e Julho de 1990, a Ré descontou ao Autor, nas comissões a que este tinha direito, 2/14 sob o pretexto de que se tratava de retenção para subsídios de férias e de Natal", não pode, depois, sob pena de contradição, afirmar-se que aquela dedução tinha outra finalidade. II - Tendo o Autor escrito à Ré a carta de fls. 12 a 15, onde afirmava, a certo passo: "A presente situação não pode manter-se pelo que, para o caso de não se provar que fui despedido por Vossas Exas., venho pela presente comunicar que considero haver justa causa para o meu despedimento, por falta de pagamento integral das retribuições devidas, não restituição das quantias abusivamente retidas mensalmente, violação das minhas garantias legais, lesão culposa dos meus interesses patrimoniais sérios e ofensa à minha dignidade como vosso trabalhador. Assim sendo, denuncio o meu contrato de trabalho..." - esta construção traduz a formulação de pedidos subsidiários, legalmente admitida no artigo 469 do Código de Processo Civil. III - Tal declaração do Autor traduz inequívoca vontade de pôr termo ao contrato de trabalho, com invocação do motivo justificativo para a cessação do mesmo. IV - É ilícita a retenção referida, supra, em I, porquanto os subsídios de férias e de Natal devem ser de valor igual à remuneração de férias e esta deve ser igual à média mensal do ordenado-base, mais as comissões. V - Ao descontar-lhe, ilícita e culposamente, tais comissões a Ré diminuia mensalmente a retribuição devida contratualmente ao Autor, com repercussão negativa no valor da média mensal a considerar no cálculo daquela remuneração, dando aso a que o Autor se tenha despedido com justa causa, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 35 da LCCT. VI - É, assim, improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré, argumentando que o Autor se despediu sem aviso prévio.