Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0062851
Nº Convencional:	JTRL00013828
Relator:	AZADINHO LOUREIRO
Descritores:	APOIO JUDICIÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO DESPACHO PAGAMENTO FUNDAMENTAÇÃO FALTA NULIDADE DE DESPACHO NEGÓCIO CONSIGO MESMO CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO ARRENDAMENTO RENDA
Nº do Documento:	RL199402090062851
Data do Acordão:	02/09/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	RUI DE ALARCÃO CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIOS ANULÁVEIS V1 EDIÇÃO DE 1971 PAG128 E PAG116 NOTA206 E BMJ N138 PAG109.
Área Temática:	DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 A B. CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B C D. CCIV66 ART261 N1 ART287 N1 ART1037 N2 ART1276.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1985/06/11 IN CJ T3 PAG92. AC STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG584.
Sumário:	Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668, n. 1, B), e 666, n. 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma procuração do proprietário para poder arrendar, o procurador celebra um contrato de arrendamento consigo próprio. Se, nesse contrato, foi estipulada renda, é irrelevante que ela, depois, não tinha sido paga ao locador, representado. Se este soube do negócio e consentiu nele, deu-se a necessária confirmação.