Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076941 |  |
TRANSAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
EXTINÇÃO
CCJ62 ART122.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013711 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TRANSAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401180076941 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6892/911 | ||
| Data: | 12/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276. CCJ62 ART122. | ||
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| Sumário: | Se na pendência da execução judicial o exequente significar nos autos que chegou a acordo com o executado - acordo este que se traduziu em o executado ter pago parte da dívida, e satisfazer o remanescente em certo número de mensalidades -, mas estando ainda parte da dívida por ser paga e requerer a remessa dos autos à conta, não é lícito ao juiz, depois de ter feito acatamento do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, julgar extinta a execução. | ||
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