Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026442
Nº Convencional: JTRL00000185
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI APLICÁVEL
TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
Nº do Documento: RP199207090026442
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 4J
Processo no Tribunal Recurso: 166/90-1
Data: 12/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL.
Legislação Nacional: CONST82 ART62 N2.
CEXP76 ART27 ART28 N1 ART29 ART30 N2 ART33 N1 ART35 ART131.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.
DL 458/85 DE 1985/10/30 BXXIII N1 B ANEXO I.
CCJ62 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC TC N52 IN DR N75 IS 1990/03/30.
Sumário: I - A lei aplicável ao processo de expropriação é a vigente à data da declaração de utilidade pública, facto constitutivo da relação jurídica de expropriação.
II - O prejuízo do expropriado mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados e não pelas despesas que haja de suportar para obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente.
III - Comercializa-se como terreno apto para construção um terreno de adequada dimensão para o local, situado na periferia urbana do Estoril, cuja vocação urbanística é evidente, marginada por vias públicas urbanas, dispondo de redes de iluminação pública e domiciliária de água e electricidade.