Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039695 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INQUÉRITO JUDICIAL DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200202140012165 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART407 N1 N2. CPC95 ART734 N2 ART735 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. AC STJ DE 1986/04/09 IN BMJ N363 PAG592. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI T3 PAG200. AC RP DE 1990/06/05 IN BMJ N398 PAG585. AC STJ DE 1991/01/13 IN "ACT JURIDICA" N15/16. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI T3 PAG200. | ||
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| Sumário: | O recurso do indeferimento de algumas diligências em inquérito sobe com o que se interpuser da decisão final. A nossa lei aceita como preferível a possibilidade de, em consequência do provimento do recurso, virem a ser anulados vários actos processuais entretanto realizados, optando pela prevalência da celeridade face à economia processual, pressupondo que na generalidade dos actos não haja necessidade de anular o processado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |